Estatuto


Associação Nacional dos Participantes em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, Multicedentes e Multissacados - ANFIDC

CAPÍTULO PRIMEIRO

DA DENOMINAÇÃO NESTE ESTATUTO SIMPLESMENTE DESIGNADO ANFIDC, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO.

 

Artigo 1º - A "ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, MULTICEDENTES E MULTISSACADOS (ANFIDC)" é uma associação sem fins lucrativos, de Direito Privado e com prazo indeterminado, fundada em 16 de junho de 2009, que se regerá pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais e regulamentares que Ihe forem aplicáveis.

Parágrafo unido: A ANFIDC é regida pelo Código Civil Brasileiro, pelas demais disposições legais aplicáveis, pelo presente Estatuto, bem como por Regime Interno a ser elaborado e aprovado pela Diretoria-executiva.

Artigo 2º - A ANFIDC tem sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Marechal Deodoro, 630, 8º andar, conjunto 802 - Centro CEP 80.010-912, sendo que poderá abrir escritórios ou representação (ões) em outras localidades do País ou do exterior, a critério da Diretoria-executiva.

Art. 3º – A ANFIDC tem por objetivo:

  1. Representar e congregar os interesses dos associados, investidores e profissionais da área de fundos de investimentos em FIDC’s Multicedentes e Multissacados, doravante denominados FIDC’s MM, operadores, auditores, contadores, advogados e demais profissionais, pessoas físicas ou jurídicas que comungam dos demais objetivos e motivos da presente associação;
  2. Promover reuniões em defesa de direitos, prerrogativas e interesses legítimos dos associados em prol do profissionalismo, transparência divulgação e atuação dentro dos preceitos deste estatuto e de Regimes Internos da ANFIDC, estimulando o crescimento e aprimoramento técnico operacional, doutrinário e legal dos FIDC’s MM no Brasil, enfim, representar os associados em juízo ou fora dele, em qualquer instância ou tribunal em assuntos de interesse da ANFIDC;
  3. Desenvolver e estimular a observância de princípios éticos nas relações entre associados, sugerir modelos, mecanismos operacionais dentro de parâmetros éticos, legados do FIDC’s MM, estimulando o aperfeiçoamento e conhecimento, podendo organizar e participar de congressos, exposições, seminários, reuniões técnica e outros eventos visando a consecução de sues objetivos sociais, estimulando o desenvolvimento de seus associados no conhecimento de Fundos de Investimento e áreas a fins, além de incentivar intercambio entre especialistas e associações congêneres do país e do exterior, podendo editar, por empresa habitada, revistas e publicações técnicas para divulgação junto aos associados e demais segmentos que interessam para divulgação do FIDC’s MM, apoiar, realizar, coordenar ou promover estudos, pesquisas, cursos, palestras, ficando autorizado a contratar e colocar a disposição dos associados, instituições filiadas ou conveniadas, profissionais especializados, técnicos e pessoas físicas ou jurídicas para assessoria e/ou consultoria em desenvolvimento de projetos de defesa dos interesses dos associados.
  4. Representar os associados junto aos órgãos públicos e demais entidades para fortalecimento do FIDC's MM, inclusive promover ações cabíveis, judicial e extra­ judicialmente, podendo contratar profissionais devidamente habilitados para tanto; colaborar com organismos oficiais de denominação e legislação, participando efetivamente da elaboração de normas e recomendações técnicas setoriais, especial mente na elaboração de leis específicas sobre FIDC's MM;
  5. Criar e constituir comissões técnicas para o estudo, análise e esclarecimento de questões relacionadas aos FIDC's MM;
  6. Promover, divulgar, patrocinar, colaborar e/ou apoiar boletins, revistas, livros, normas e recomendações técnicas, relacionadas aos FIDC' s MM;
  7. Firmar convênios com instituições privadas e públicas, organizações governamentais e não governamentais, autarquias e fundações;
  8. Manter intercâmbio com entidades nacionais ou internacionais que tenham objetivos similares, conexos, correlatos e/ou complementares;
  9. Constituir e/ou participar, como associada, de associações, federações, entidades e/ou empresas nacionais e/ou internacionais, com ou sem fins lucrativos, que tenham objetivos conexos s/ou correlatos aos da ANFIDC;
  10. Manter setor de documentação relativo a assuntos do mercado de atuação dos associados;
  11. Promover e incentivar atividades de natureza econômica e cultural voltada aos seus objetivos e finalidades;
  12. Estabelecer normas éticas e regulamentares a que se devam ajustar as atividades e conduta de seus associados.

Art. 4º – A ANFIDC, por deliberação de seus órgãos diretivos, observados as disposições desse Estatuto, poderão participar de outras entidades ou pessoas jurídicas, manter sedes distritais ou outra forma, com vistas a:

  1. Concretizar projetos, realizar publicações em benefício de seus associados, da sociedade ou de seus fins sociais;
  2. Participar de câmeras de mediações;
  3. Realizar cursos profissionalizantes, congressos, simpósios, seminários, encontros, conferências, palestras, debates e exposições sobre assuntos relacionados à área de atuação de seus associados, técnicos e outros assuntos de interesse geral da classe, inclusive participando de realizações dessa natureza, promovidas por outras entidades.

Art. 5º – A ANFIDC é autônoma e soberana em suas decisões, não estando sujeita a qualquer outra Associação, Instituição ou Autoridade.

Art. 6º – A ANFIDC poderá criar associações a ela vinculadas, com personalidade jurídica própria, para desenvolver atividades especificas dentro do seu programa de trabalho, podendo, mediante aprovação da Assembleia Geral dos Associados, abrir ou fechar diretorias regionais, estaduais ou internacionais, em qualquer ponto do território nacional ou foro dele, desde que conveniente aos interesses sociais. 

CAPÍTULO SEGUNDO

DOS ASSOCIADOS

Art. 7º – Podem ser membros da ANFIDC as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, pessoas jurídicas, instituições oficiais, cujas atividades, ainda que parcial, sejam relacionadas com a área de FIDC’s MM, devendo todos os associados manter interesse na consecução dos objetivos dessa associação, reunindo as condições exigidas por este Estatuto, e que sejam como tais aceitas pela Diretoria-executiva e inscritas no quadro social.

Art. 8º – O quadro associativo terá a seguinte composição:

  1. Associados fundadores – pessoa física ou jurídica que assinar a ata de fundação ou ingressar no quadro associativo na data da fundação;
  2. Associados individuais – beneficiários – pessoa física ou jurídica que vier a ingressa na ANFIDC após a sua fundação;
  3. Associados empresas prestadoras de serviço para FIDC’s MM – beneficiários.

Art. 9º – A admissão do associado se dará mediante o preenchimento de ficha de inscrição que será deliberada pela Diretoria-executiva e homologada pelo presidente, a quem competira decidir, em grau definitivo, a inclusão ou exclusão do associado.

Parágrafo único: Da deliberação favorável poderá recorrer qualquer associado; da negativa, somente o candidato a associado. O prazo será de quinze (15) dias da divulgação da decisão no veiculo informativo da Associação.

Art. 10º – São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais e respeitando as disposições previstas nesse estatuto:

  1. Participar de todas as atividades promovidas pela Associação;
  2. Utilizar-se dos serviços e facilidades oferecidas pela Associação;
  3. Gozar dos benefícios oferecidos pela entidade na forma prevista nesse estatuto;
  4. Tomar parte das Assembleias Gerais, discutir, propor e votar os assuntos nelas tratados;
  5. Propor ao Órgão da Associação as medidas que julgar uteis ou convenientes ao interesse social;
  6. Recorrer a Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria;
  7. Votar e ser votado dentro do que dispõe esse regulamento.

Art. 11º – São deveres de todos os associados:

  1. Respeitar, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, Regimento Interno e Código de Ética;
  2. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
  3. Zelar pelo bom nome da Associação e defender o patrimônio e os interesses da Associação;
  4. Comparecer as assembleias e acatar suas decisões;
  5. Manter atualiza as informações cadastrais;
  6. Pagar pontualmente as contribuições sociais devidas, bem como as taxas cobradas pela Associação para serviços e atividades sociais que usufruir;
  7. Prestigiar a associação dentro do âmbito de suas atividades, ressalvados, porem, o direito a própria opinião, a liberdade de atuação profissional e a independência funcional de cada associado;
  8. Aceitar e exercer com zelo e dedicação todos os cargos ou comissões para os quais for eleito e nomeado, só deixando de aceita-los por motivo de força maior e exercer diligentemente os cargos para os quais tenham sido eleitos;
  9. Comunicar a Diretoria qualquer anormalidade que possa prejudicar a vida da Associação.

CAPÍTULO TERCEIRO

DO DESLIGAMENTO DOS ASSOCIADOS

Art. 12º – O desligamento do associado de dará nas seguintes situações:

  1. Quando julgar necessário, protocolando na secretaria da associação seu pedido de desligamento;
  2. Violação do Estatuto, Regimento Interno ou Código de Ética;
  3. Pratica de atividades que contrariem decisões da Assembleia;
  4. Falta de pagamento de três (3) parcelas mensais e consecutivas, ou seis (6) intercaladas.

§ 1º. A perda da qualidade de associado em razão das situações previstas nos itens II, III e IV, que caracteriza a exclusão do associado, será determinada pela Diretoria Executiva, cabendo sempre recurso ao Conselho Consultivo, no prazo de quinze (15) dias de exclusão a contar da data do efetivo conhecimento por escrito.

§ 2º. O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu debito junto à tesouraria da Associação e requerimento a Diretoria Executiva.

Art. 13º – Pela inobservância de qualquer dos deveres ou obrigações que lhes competirem, poderão ser aplicadas aos associados às penas de advertência, suspensão dos direitos sociais e exclusão do quando societário, sem prejuízo de quaisquer outras medidas legais cabíveis.

§ 1º. As penalidades previstas nesse artigo serão aplicadas pela Diretoria, em deliberação tomada por maioria absoluta de seus membros e ouvido previamente o interessado, cabendo dessa decisão recurso para o Conselho Consultivo.

§ 2º. O recurso devera ser formado pelo associado punido no prazo de quinze (15) dias da divulgação da decisão e somente terá efeito suspensivo no caso de exclusão.

§ 3º. A perda da qualidade de associado será homologada pela Diretoria-executiva, cabendo sempre recurso a Assembleia Geral.


CAPÍTULO QUARTO

DA ASSOCIAÇÃO

Art. 14º – São órgãos da Associação:

  1. A Assembleia Geral;
  2. A Diretoria Executiva;
  3. O Conselho Consultivo.

CAPÍTULO QUINTO

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 15º – As Assembleias Gerais decidirão por maioria dos votos presentes. Funcionara em primeira convocação, uma hora após a primeira, com os presentes, e terá as seguintes prerrogativas:

  1. Deliberar sobre previsão orçamentaria e a prestação de contas;
  2. Reformar Estatutos;
  3. Aprovar as constituições sociais regulares;
  4. Autorizar a transformação, fusão, incorporação e dissolução da Associação;
  5. Deliberar sobre qualquer assunto de interesse social;
  6. Aprovar contas;
  7. Eleger a Diretoria Executiva;
  8. Destituir os administradores e corrigir;

§ 1º. Para as deliberações a que se referem os incisos I, II e IV, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim;

§ 2º. Os membros da Diretoria-executiva serão escolhidos pelo Presidente, porém todos deverão ser aprovados em Assembleia Geral;

§ 3º. Em caso de destituição, renúncia ou impedimento do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a presidência;

§ 4º. A Assembleia Geral poderá ser convocada;

  1. Pelo Presidente da Associação;
  2. Pela maioria dos membros da Diretoria-executiva em exercício;
  3. Pelo Conselho Consultivo;
  4. Por 1/5 (um quinto) do quadro de associados;

§ 5º. Só poderá ser eleito Presidente ou Vice-presidente da Associação, associado que detenha pelo menos 10% das quotas subordinadas de FIDC MM.

Art. 16º – A Assembleia Geral será instalada e presidida por associado escolhido para tal pela maioria dos votos dos associados presentes.

Parágrafo único: O presidente da Assembleia nomeara um ou mais secretários, dente presentes, para assessorá-lo na condução dos trabalhos, a quem caberá lavrar, no livro competente, a ata respectiva, assinada pelo presidente da Assembleia, pelo secretário, facultada a adoção da forma de sumario, com a transcrição, apenas, das deliberações tomadas.

CAPÍTULO SEXTO

DA DIRETORIA-EXECUTIVA

Artigo 17º - A Associação será administrada por uma Diretoria, composta pelos diretores indicados pelo Presidente da Associação e aprovados em Assembleia Geral de seus associados, para mandato de três (03) anos.

Paragrafo único: Os membros da Diretoria-executiva são cargos de confiança do Presidente e compete a Assembleia Geral destitui-los em razão de quebra da confiança ou por descumprimento desse Estatuto.

Artigo 18º - A Diretoria-executiva eleita obedecerá a seguinte composição:

  1. Presidente;
  2. Vice-Presidente;
  3. Diretor de Assuntos Institucionais;
  4. Diretor Administrativo Financeiro;
  5. Diretor de Marketing e Comunicação;
  6. Diretor Operacional e de Tecnologia;
  7. Diretor Jurídico;
  8. Diretor Contábil e Tributário;
  9. Diretores Regionais.

Art. 19º – Compete ao Presidente:

  1. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e Extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora de, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário;
  2. Outorgar procuração com poderes específicos, com prazos não superiores ao seu mandato;
  3. Representar a associação nas relações com associações, federações, congêneres e outras entidades de classe;
  4. Convocar e presidir as reuniões de Diretoria Executiva;
  5. Convocar Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
  6. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, ficando seus vencimentos, podendo licencia-los, suspende-los ou admiti-los desde que aprovado no orçamento;
  7. Contratar serviços profissionais, quando necessários às atividades da Associação;
  8. Abrir, encerrar e rubricar os livros necessários às atividades da associação;
  9. Administrar a Associação de acordo com o Estatuto, o Regime Interno, o Código de Ética as deliberações da Assembleia, da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo;
  10. Abrir conta bancaria assinar movimentações financeiras, assinar e endossar cheques, ordem de pagamento e outros meios eletrônicos em conjunto com o diretor Administrativo financeiro;

Art. 20º – Caberá ainda ao Presidente:

  1. Dirigir-se à Associação de acordo com o presente estatuto, administrar o patrimônio social, promovendo o bem geral da entidade dos associados;
  2. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as demais decisões da Assembleia Geral e do Conselho Consultivo;
  3. Criar e coordenar comissões de estudo e de trabalho nomeando seus coordenadores;
  4. Promover a realização de atividade, eventos, serviços e iniciativas com vista à consecução dos objetivos sociais;
  5. Representar e defender os interesses dos associados;
  6. Elaborar o orçamento anual;
  7. Apresentar à Assembleia Geral na reunião anual o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
  8. Propor à Assembleia Geral as contribuições sociais regulares e fixar as taxas a serem cobradas por serviços e atividades oferecidas pela Associação;
  9. Manter intercâmbio de caráter cultural e informativo, financeiro com outras entidades, nos termos do Estatuto Social;
  10. Executar medidas de caráter administrativo, financeiro e econômico com vistas ao funcionamento da Associação;
  11. Decidir sobre os casos omissos nesse estatuto “Ad referendum” do Conselho Consultivo;
  12. Propor as alterações do Regimento Interno ao Conselho Consultivo;
  13. Designar os representantes da Associação nas reuniões internacionais;
  14. Admitir e excluir associados, de acordo com o § 1º do art. 12.

Art. 21º – Compete ao Vice-Presidente:

  1. Assessorar o Presidente na Administração da Associação;
  2. Substituir o Presidente nos seus impedimentos ou ausências temporárias e sucede lo no caso de vacância do cargo;

Art. 22º – Compete ao Diretor de Assuntos Institucionais:

  1. Coordenar a Diretoria de Relacionamento com Entidades e Governos, promovendo seu perfeito funcionamento;
  2. Difundir o profissional de FIDC’s MM no país e no exterior, buscando a integração com entidades nacionais e estrangeiras congêneres;
  3. Firmar convênios com instituições e outras entidades públicas ou privadas, organizações governamentais ou não governamentais, autarquias e fundações;
  4. Manter intercâmbio com entidades nacionais ou internacionais que tenham objetivos similares, conexos, correlatos e/ou complementares;
  5. Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo à sua Diretoria.

Parágrafo único: Na falta do diretor especifico dessa área, as funções a ele atribuídas serão exercidas pelos demais membros da Diretoria e Presidência.

Artigo 23º - Caberá ao Diretor Administrativo Financeiro:

  1. Executar funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente;
  2. Manter em ordem a secretaria;
  3. Prestar aos associados informações atinentes aos objetivos sociais;
  4. Lavrar e assinar com o Presidente as atas das reuniões da Diretoria Executiva;
  5. Encaminhar ao Presidente e Vice-Presidente, expediente de admissão, readmissão e exclusão de associados;
  6. Manter em ordem os arquivos, livros, cadastrados dos membros da Associação;
  7. Coordenar todo o trabalho da secretaria;
  8. Coordenar as correspondências da Associação;
  9. upervisionar a gestão financeira e o controle da contabilidade e das obrigações legais da associação;
  10. Coordenar o recebimento e a escrituração de contribuições financeiras destinadas a Associação;
  11. Abrir, assinar, movimentar e encerrar contas bancárias juntamente com o Presidente e/ou Vice-Presidente;
  12. Coordenar a elaboração e apresentação de relatórios periódicos e anuais a Assembleia Geral;
  13. Manter em contas bancárias os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
  14. Coordenar a execução de pagamentos e recebimentos autorizados;
  15. Supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade.

Paragrafo único: Na falta do diretor especifico dessa área, as funções a ele atribuídas serão exercidas pelos demais membros da Diretoria e Presidência.

Artigo 24º - compete ao Diretor de Marketing e Comunicação:

  1. Coordenar a Diretoria de Marketing e Comunicação;
  2. Organizar e participar de congressos, exposições, seminários, conferencias, reuniões técnicas e outros eventos visando a divulgação dos objetos da Associação e de seus associados;
  3. Realizar a publicidade em todos os meios de comunicação seja escrito, televisiva, internet, e outros meios, na divulgação do profissional de FIDC’s MM.
  4. Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo à sua diretoria.

Paragrafo único: Na falta do diretor especifico dessa área, as funções a ele atribuídas serão exercidas pelos demais membros da Diretoria e Presidência.

Artigo 25º - Compete ao Diretor Operacional e de Tecnologia:

  1. Coordenar a Diretoria Operacional e de Tecnologia, obedecendo a Legislação de Normas Técnicas, promovendo o seu perfeito funcionamento e entrosamento;
  2. Participar de organismos oficiais de normatização, participando na elaboração de normas e recomendações técnicas setoriais;
  3. Promover, divulgar, patrocinar, colaborar e/ou apoiara elaboração de boletins, normas e recomendações técnicas, revistas e livros relacionados à FIDC’s MM;
  4. Manter documentação relativa a assuntos do mercado de atuação dos associados;
  5. Criar e coordenar comissões técnicas para o estudo de questões relacionadas aos FIDC’s MM;
  6. Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo à sua diretoria;
  7. Coordenar consultoria operacional aos associados obedecendo à forma e ao horário a ser divulgado;

Paragrafo único: Na falta do diretor especifico dessa área, as funções a ele atribuídas serão exercidas pelos demais membros da Diretoria e Presidência.

Artigo 26º - Compete ao Diretor Jurídico:

  1. Coordenar a Diretoria de Legislação e Normas Técnicas, promovendo o seu perfeito funcionamento e entrosamento;
  2. Participar de organismos oficiais de normatização, participando na elaboração de normas e recomendações técnicas setoriais;
  3. Promover, divulgar, patrocinar, colaborar e/ou apoiar a elaboração de normas e recomendações técnicas, revistas e livros relacionados à FIDC’s MM;
  4. Manter documentação relativa a assuntos do mercado de atuação dos associados;
  5. Criar e coordenar comissões técnicas para o estudo das questões relacionadas aos FIDC’s MM;
  6. Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo à sua diretoria;
  7. Coordenar consultoria jurídica aos associados obedecendo s forma e ao horário a ser divulgado.

Artigo 27º - Compete a Diretoria Contábil e Tributária:

  1. Coordenar a Diretoria Contábil e Tributária, promovendo seu perfeito funcionamento e entrosamento;
  2. Participar de organismos oficiais de normatização, participando na elaboração de normas e recomendações técnicas setoriais;
  3. Promover, divulgar, patrocinar, colaborar e/ou apoiar a elaboração de boletins, normas e recomendações técnicas, revistas e livros relacionados a FIDC’S MM;
  4. Manter documentação relativa a assuntos do mercado de atuação dos associados;
  5. Coordenar comissões técnicas para o estudo de questões relacionadas aso FIDC’s MM;
  6. Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo à sua Diretoria;
  7. Coordenar consultoria contábil aos associados obedecendo à forma e ao horário a ser divulgado.

Paragrafo único: Na falta do diretor especifico dessa área, as funções a ela atribuídas serão exercidas pelos demais membros da Diretoria e Presidência.

Artigo 28º - Compete aos Diretores Regionais:

  1. Coordenar eventos como cursos, palestras, happy hours, entre outros;
  2. Efetivar parcerias regionais para atender necessidades específicas dos associados de sua região;
  3. Divulgar a ANFIDC entre as empresas administradoras de FIDC’S MM da região de sua responsabilidade, com o objetivo de ampliar o numero de associados;
  4. Esclarecer dúvidas de associados dentro de suas possibilidades;
  5. Atuar como mediador entre associados de sua região e a ANFIDC.

Artigo 29º - em todos os atos e contratos que importem em obrigações ou responsabilidade para a Associação, ou exonerarem terceiros de obrigações para com ela contraídas, inclusive escrituras de qualquer natureza, letras de cambio, cheques, notas promissórias, ordens de pagamento, a Associação será representando pelo Presidente e por um diretor em conjunto;

CAPÍTULO SÉTIMO

DO CONSELHO CONSULTIVO

Artigo 30º - O Conselho Consultivo será composto de cinco (5) membros titulares e três (3) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral dos Associados, na fase inicial da Associação, para um mandato de três (3) anos.

Paragrafo único: É vedado aos membros da Diretoria-Executiva exercer cargo no Conselho Consultivo.

Artigo 31º - Compete primitivamente ao Conselho Consultivo da Associação:

  1. Sugerir a contratação de empresas especializadas para a Auditoria interna ou externa;
  2. Discutir sugestões apresentadas pela Diretoria ou deliberar sobre aulas;
  3. Zelar pelo cumprimento do Estatuto;
  4. Sugerir convocação das Assembleias Gerais;
  5. Apresentar a Assembleia Geral relatório e balanço;
  6. Interpretar o Estatuto, decidir sobre casos omissos e propor sua modificação a Assembleia Geral;
  7. Julgar os recursos relativos à admissão ou não de associados pela Diretoria-Executiva;

Paragrafo único: Perderá o mandato os membros do Conselho Consultivo que incorrerem em:

  1. Malversação ou delapidação do patrimônio social;
  2. Grave violação desse Estatuto;
  3. Abandono do cargo, assim considerando a ausência não justificada em duas (2) reuniões ordinárias e extraordinárias consecutivas ou quatro (4) reuniões alternativas, sem expressa comunicação a Secretaria da Associação.

CAPÍTULO OITAVO

DO PATRIMÔNIO E DAS CONTRIBUIÇÕES

Artigo 32º - O patrimônio da Associação será constituído por todos os bens moveis e imóveis, corpóreos, fungíveis e infungíveis, adquirindo ou doados para sai utilização incluindo direitos autorais e marcas registradas em nome da Associação.

Paragrafo único: A Associação poderá receber doações dos associados ou mesmo de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas as quais ficarão encorpadas ao seu patrimônio.

Artigo 33º - A receita da Associação é constituída de:

  1. Contribuições sociais regulares;
  2. Taxas cobradas pelas atividades oferecidas pela Associação;
  3. Doações, legados, subvenções, bens e valores adquiridos as suas possíveis rendas e outros recursos destinados a Associação;
  4. Os valores recebidos de patrocinadores de eventos promovidos pela Associação ou de que esta faça parte;
  5. Dos alugueis dos imóveis e juros de títulos ou depósitos;
  6. Valores recebidos de entidades de direito publico ou provado com contrapartida por sua atuação em atividades especificas;
  7. Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras e da administração de seus bens e direitos;
  8. Quaisquer outras receitas decorrentes de atos lícitos e compatíveis com a finalidade da Associação.

§1º - As despesas da Associação devem ser observadas estritamente o previsto no orçamento anual preparado pela Diretoria, e aprovado pela Assembleia Geral, somente podendo ser realizada em estreita e especifica relação coma finalidade e com as disponibilidades de caixa da Associação disposição no presente estatuto.

Artigo 34º - Os recursos da Associação devem ser aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.

Artigo 35º - As contribuições sociais regulares serão fixadas anualmente pela Assembleia Geral, por proposta da Diretoria-Executiva.

Artigo 36º - Tratando-se de Associação sem fins lucrativos, os membros da Diretoria, Conselho e Presidência não terão remuneração. As atividades dos diretores ou conselheiros serão inteiramente gratuitas, senda vedada a distribuição de lucros ou bonificações.

Paragrafo único: Não se aplica o disposto no “caput” desse artigo os serviços prestados pelos membros da diretoria ou por suas empresas que extrapolem a competência outorgada no presente estatuto.

Artigo 37º - Em quaisquer atos que envolvam obrigações sociais, e na constituição de procuradores, a Associação será representada necessariamente por dois (2) diretores em conjunto, sendo um deles o Presidente (ou Vice-Presidente, quando substituto legal daquele). Excetua-se do disposto neste Artigo a emissão de cheques e ordens de pagamento, caso em que a Associação deverá ser representada pelo Presidente ou membro da Diretoria, sendo sempre necessário duas (2).

Artigo 38º - A Associação poderá ser representada por procurador outorgado pelo Presidente e aprovado em Assembleia Geral, desde que a procuração especifique os poderes conferidos e tenha prazo de duração determinado, não superior a um ano.

Artigo 39º - A aquisição e oneração de bens imóveis, bem como a contratação de empréstimos dependerão da aprovação previa da Assembleia Geral.

CAPÍTULO NOVE

DA RENÚNCIA

Artigo 40º - em caso da renúncia de qualquer membro da Diretoria-Executiva ou do conselho, o cargo será preenchido pelos suplentes. Quando da inexistência dos mesmos, o cargo será preenchido por eleição em Assembleia Geral pelo prazo restante do mandato do renunciante.

§1º - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da Associação, que submetera dentro do prazo de trinta (30) dias no máximo, ao Conselho Consultivo.

§2º - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho, e respectivos suplentes, qualquer dos associados poderá convocar a Assembleia Geral que elegera uma comissão eleitoral de cinco (5) membros, que administrara a entidade, fara realizar novas eleições no prazo de trinta (30) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandado dos renunciantes.

CAPÍTULO DÉCIMO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 41º - O exercício social, fiscal e contábil da Associação coincidira com o ano civil, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as disposições legais.

Artigo 42º - A Associação não concedera avais ou fiança, nem assumira quaisquer obrigações estranhas as suas finalidades.

Artigo 43º - A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, observando o disposto no artigo 15º.

Artigo 44º - Na hipótese de dissolução da Associação, liquidando o passivo, os bens remanescentes, será destinada a outra entidade congênere, com personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante devidamente registrada nos Órgãos Públicos por deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Artigo 45º - O presente Estatuto poderá ser formado no tocante a administração, no ato ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral de cuja ordem do dia conste expressamente os artigos a serem reformulados, especialmente convocados para esse fim, observados os termos do presente estatuto.

Artigo 46º - Esse Estatuto entrara em vigor após o seu registro no Cartório de Pessoas Jurídicas.

Artigo 47° - Os membros não respondem, solidariamente ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais da Associação.

 

Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2015.

Alexandre Silveira
Presidente

Dr. Paulo Giovani Fornazari
OAB/PR 22089