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Estatuto

O Estatuto Social ANFIDC estabelece o conjunto de regras de organização e funcionamento da Associação. Ele define os objetivos sociais, direitos e deveres da Diretoria e dos associados da ANFIDC.

Associação Nacional dos Participantes em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, Multicedentes e Multissacados - ANFIDC

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE E OBJETIVOS

Artigo 1º: A Associação Nacional dos Participantes em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, Multicedentes e Multissacados – ANFIDC (“ANFIDC”) é uma associação civil sem fins lucrativos, de prazo indeterminado, regida pelo presente Estatuto, pelas disposições da Lei nº 10.401, de 10 de janeiro de 2002, e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Artigo 2º: A ANFIDC tem sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.306, 5º andar, conjunto 52, Vila Olímpia, CEP 04457-005, podendo, a critério da Assembleia Geral, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação.

Artigo 3º: Constituem objetivos da ANFIDC:

  1. o desenvolvimento da indústria dos fundos de investimento em direitos creditórios multicedentes e multissacados (“Fundos”);
  2. a defesa dos interesses de seus associados, em especial perante as entidades de regulação e autorregulação relacionadas à indústria de Fundos;
  3. a adoção e o aperfeiçoamento de práticas que fortaleçam a confiabilidade e a transparência da indústria dos Fundos;
  4. a educação do público em geral, de participantes dos mercados financeiro e de capitais, bem como de participantes de setores estratégicos para o desenvolvimento da indústria dos Fundos, sobre as características pertinentes a essa modalidade de investimento.

Parágrafo único: Para realizar seus objetivos institucionais, a ANFIDC poderá levantar recursos junto a entidades públicas ou privadas, receber doações, sub-rogações, patrocínios, legados, subvenções, auxílios e aluguéis, bem como adquirir bens móveis e imóveis.

CAPÍTULO II – PATRIMÔNIO

Artigo 4º: A ANFIDC tem personalidade jurídica e patrimônio distintos em relação aos seus Associados e Diretores, que não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações por ela contraídas.

Artigo 5º: Os recursos para a manutenção da ANFIDC advirão ordinariamente das contribuições dos Associados, na forma do artigo 6º deste Estatuto, bem como, extraordinariamente, de qualquer outra fonte, como as mencionadas no artigo 3º, parágrafo único, deste Estatuto.

Parágrafo único: Ao fim de cada exercício social será feito o inventário dos bens e direitos que compõem o patrimônio da ANFIDC.

Artigo 6º: O valor e a periodicidade de pagamento das contribuições dos Associados serão fixados por deliberação da Diretoria-Executiva, nos termos do artigo 20, alínea “(g)”, abaixo.

Artigo 7º: Os recursos obtidos pela ANFIDC serão integralmente utilizados, de forma direta ou indireta, para o atingimento de seus objetivos.

CAPÍTULO III – QUADRO DE ASSOCIADOS

Artigo 8º: O quadro de associados da ANFIDC será constituído de Associados Consultores e Associados Gerais (em conjunto, de forma indistinta, os “Associados”).

Parágrafo primeiro: Os Associados Consultores serão as pessoas jurídicas que exercem, na qualidade de gestoras e/ou consultoras especializadas, a atividade de análise e/ou seleção de direitos creditórios para integrarem a carteira de Fundos, nos termos da regulamentação vigente.

Parágrafo segundo: Os Associados Gerais são as pessoas jurídicas prestadoras de serviços da indústria dos Fundos, incluindo, sem a tanto se limitar, instituições administradoras, custodiantes, agentes de cobrança, auditores independentes e agências de classificação de risco, bem como quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que possuam interesse no desenvolvimento da indústria dos Fundos.

Parágrafo terceiro: Aos Associados Gerais não caberá direito de voto nas Assembleias Gerais, ressalvado, no entanto, seu direito de participar de referidas assembleias, nos termos do artigo 10 abaixo.

Artigo 9º: A solicitação de ingresso na ANFIDC deverá ser apresentada pelo interessado ao Diretor Presidente, observado o disposto no artigo 20, alínea “(e)”, deste Estatuto, acerca da competência exclusiva da Diretoria-Executiva para aprovar a admissão de quaisquer Associados.

Artigo 10: São direitos dos Associados, desde que em dia com as suas obrigações sociais, inclusive com o pagamento da contraprestação prevista no artigo 6º deste Estatuto:

  1. participar das Assembleias Gerais, observado o disposto no artigo 8º, parágrafo terceiro, deste Estatuto;
  2. participar, conforme convite da Diretoria-Executiva, da reunião mensal e dos eventuais grupos de estudos ou comissões criadas para a realização de atividades específicas relacionadas aos objetivos da ANFIDC;
  3. participar das conferências, seminários, palestras e eventos de qualquer natureza organizados, apoiados ou patrocinados pela ANFIDC, podendo ser exigido, a critério da Diretoria-Executiva, o pagamento de taxas ou contribuições para inscrição nos respectivos eventos; e
  4. beneficiar-se das parcerias, contratos comerciais ou convênios com terceiros que venham a ser celebrados pela ANFIDC em benefício dos Associados.

Artigo 11: São deveres de todos os Associados:

  1. observar e cumprir as disposições deste Estatuto, bem como de quaisquer normas ou regulamentos internos expedidos pela Diretoria-Executiva; e
  2. pagar regularmente as contribuições à ANFIDC, conforme definidas nos termos deste Estatuto e/ou pela Diretoria-Executiva.

Artigo 12: Os Associados poderão ser excluídos do quadro social por deliberação da Diretoria-Executiva, em caso de (a) violação às disposições deste Estatuto; (b) inobservância de deliberações aprovadas em Assembleia Geral ou de outras regras da ANFIDC; ou (c) prática de qualquer ato que possa, a exclusivo critério da Diretoria-Executiva, prejudicar a imagem e reputação da ANFIDC, ou que faça com que a ANFIDC seja associada a fatos ou atividades contrárias ou distantes de seus objetivos.

Parágrafo primeiro: Sem prejuízo do disposto acima, o Associado que, em um período de 12 (doze) meses consecutivos, deixar de recolher 3 (três) contribuições mensais, sucessivas ou alternadas, será automaticamente considerado excluído do quadro da ANFIDC, cabendo à Diretoria-Executiva, por decisão de sua maioria simples, tão somente a ratificação de sua exclusão.

Parágrafo segundo: Da decisão que determinar a exclusão do Associado caberá recurso fundamentado à Diretoria-Executiva. A deliberação sobre o recurso apresentado pelo Associado em questão deverá ser deliberada pela Diretoria-Executiva no âmbito da primeira reunião mensal posterior ao recebimento do recurso.

Parágrafo terceiro: Para a revisão da decisão original, será exigido o voto de 2/3 (dois terços) dos Diretores da ANFIDC.

Parágrafo quarto: Sem prejuízo do disposto acima, todos os Associados poderão apresentar seu desligamento voluntário, a qualquer tempo, mediante envio de comunicação por escrito à sede da ANFIDC, endereçada ao Diretor Presidente, sem prejuízo, no entanto, das obrigações do Associado de pagamento de eventuais contribuições mensais devidas desde a data de sua admissão até a data da comunicação referente ao seu desligamento.

CAPÍTULO IV –ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Artigo 13: São órgãos da ANFIDC a Assembleia Geral e a Diretoria-Executiva.

SEÇÃO I – Da Assembleia Geral

Artigo 14: A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano.

Artigo 15: A Assembleia Geral poderá ser convocada, a qualquer tempo (a) pelo Diretor Presidente; (b) por decisão da Diretoria-Executiva; ou (c) por Associados Consultores que representem 10% (dez por cento), ou mais, do total dos Associados Consultores da ANFIDC.

Parágrafo primeiro: A Assembleia Geral deverá ser convocada por meio de edital de convocação publicado no site da ANFIDC ou correspondência enviada a cada Associado, individualmente, inclusive por correio eletrônico. Em qualquer caso, a convocação deverá ser realizada com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, devendo conter a indicação da data, hora e local de sua realização, bem como a ordem do dia.

Parágrafo segundo: Serão dispensadas as formalidades previstas neste artigo quando a Assembleia Geral contar com a presença da totalidade dos Associados Consultores.

Parágrafo terceiro: As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de qualquer número de Associados Consultores. Caberá ao Diretor Presidente e ao Diretor Vice-Presidente, respectivamente, presidir e secretariar a Assembleia Geral; na ausência de qualquer dos dois, as respectivas atribuições recairão sobre quaisquer dos Diretores da ANFIDC. Na ausência de Diretores, caberá aos Associados Consultores presentes definir quem entre eles exercerá as funções de presidência e secretaria da Assembleia Geral.

Parágrafo quarto: As deliberações em Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos Associados Consultores. A cada Associado Consultor caberá um voto nas Assembleias Gerais.

Artigo 16: Compete privativamente à Assembleia Geral:

  1. eleger e destituir os membros da Diretoria;
  2. anualmente as contas da Diretoria;
  3. previamente sobre a realização de qualquer das seguintes operações:
    1. de operações de mútuo; e
    2. compra, venda, arrendamento, locação, comodato, doação ou permuta de qualquer bem ou ativo da ANFIDC, inclusive de natureza imobiliária, bem como a constituição de qualquer ônus ou garantia sobre referidos bens ou ativos.
  4. deliberar a dissolução e liquidação da ANFIDC, bem como indicar a destinação do patrimônio da ANFIDC, após as deduções legais, em caso de sua dissolução; e
  5. alterar este Estatuto.

Parágrafo único: As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas em atas, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quórum requerido para a deliberação. As atas serão lavradas eletronicamente em livros próprios de atas da ANFIDC, podendo a lavratura ser efetuada sob a forma sumária, e disponibilizadas no site da ANFIDC, bem como registradas em registro público, conforme seja exigido pela legislação vigente.

SEÇÃO II – Da Diretoria-Executiva

Artigo 17: A administração da ANFIDC compete à Diretoria-Executiva, observado o disposto neste Estatuto.

Artigo 18: A Diretoria será composta por 6 (seis) membros, e terá a seguinte composição: (a) um Diretor Presidente; (b) um Diretor Vice-Presidente; (c) um Diretor Jurídico; (d) um Diretor Operacional; (e) um Diretor de Comunicação; e (f) um Diretor de Eventos.

Artigo 19: Os Diretores terão mandato de 3 (três) anos, não sendo admitida a reeleição somente para o cargo de Diretor Presidente. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos Diretores eleitos.

Parágrafo primeiro: Os Diretores serão eleitos pela Assembleia Geral, nos termos do artigo 16, alínea “(a)”, de forma conjunta, com base em chapas pré-estabelecidas, as quais deverão necessariamente ser compostas por um membro para cada posição da Diretoria-Executiva indicada no caput deste artigo.

Parágrafo segundo: Os Diretores deverão, necessariamente, ser sócios e/ou diretores de um Associado Consultor.

Parágrafo terceiro: Em caso de ausência, impedimento temporário ou vacância definitiva do cargo de qualquer Diretor eleito, competirá à Diretoria-Executiva deliberar a indicação do substituto, que ocupará o cargo vago até a data de término do mandato do substituído.

Artigo 20: Compete exclusivamente à Diretoria-Executiva, sem prejuízo das atribuições específicas de cada Diretor previstas no artigo 21 deste Estatuto:

  1. tomar todas as medidas e celebrar todos os instrumentos necessários à condução das atividades da ANFIDC;
  2. estabelecer as diretrizes gerais e as metas para condução das atividades da ANFIDC;
  3. organizar as atividades da ANFIDC, podendo, inclusive, contratar funcionários e prestadores de serviços, atribuindo-lhes vencimentos e gratificações; deliberar previamente sobre a realização de qualquer operação cujo montante envolvido, em uma única transação ou em uma série de transações combinadas ou relacionadas, dentro do período de 12 (doze) meses, seja superior a R$100.000,00 (cem mil reais), valor que deverá ser corrigido pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM a partir da [data de aprovação do estatuto];
  4. provar a admissão de quaisquer Associados à ANFIDC, bem como deliberar sua exclusão, nos termos dos artigos 9º e 12 deste Estatuto;
  5. convocar as Assembleias Gerais;
  6. determinar o valor e a periodicidade de pagamento das contribuições dos Associados;
  7. apresentar, anualmente à Assembleia Geral, o relatório, o balanço e as contas do exercício;
  8. definir o orçamento anual da ANFIDC;
  9. elaborar as normas e regulamentos internos da ANFIDC, incluindo o manual de regras e procedimentos aplicáveis às reuniões mensais previstas no parágrafo primeiro deste artigo;
  10. determinar a criação de grupos de estudos ou comissões para a realização de atividades específicas relacionadas aos objetivos da ANFIDC;
  11. providenciar a divulgação das atividades da ANFIDC junto a órgãos reguladores, autorreguladores e ao público em geral, visando à sua contínua valorização;
  12. celebrar parcerias, contratos comerciais ou qualquer tipo de convênios com terceiros, incluindo prestadores de serviços relacionados às atividades da indústria da ANFIDC;
  13. recomendar a aplicação de penalidades aos Associados;
  14. indicar o substituto na hipótese de ausência, impedimento temporário ou vacância definitiva do cargo de qualquer Diretor eleito, nos termos do artigo 19, parágrafo terceiro, deste Estatuto; e
  15. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as disposições regulamentares pertinentes.

Parágrafo primeiro: As deliberações da Diretoria-Executiva serão tomadas em reuniões mensais, em local e horário a serem determinados em calendário elaborado e divulgado pelo Diretor Presidente, para as quais poderão ser convidados, ainda, representantes de outros Associados, de entidades relevantes à indústria dos Fundos ou de quaisquer terceiros.

Parágrafo segundo: Sem prejuízo das disposições específicas do manual de regras e procedimentos elaborado e divulgado pela Diretoria-Executiva, as reuniões mensais serão instaladas com a presença de no mínimo 3 (três) Diretores, e serão presididas pelo Diretor Presidente ou, na ausência do Diretor Presidente, por quem for indicado pela maioria dos presentes na própria reunião. Exceto pela hipótese prevista no artigo 12, parágrafo terceiro, deste Estatuto, todas as deliberações da Diretoria-Executiva serão tomadas por maioria simples dos Diretores presentes às reuniões.

Artigo 21: Observado o disposto no parágrafo único deste artigo 21, compete aos membros da Diretoria-Executiva a prática dos atos e a gestão das respectivas diretorias, incluindo, mas não se limitando:

  1. no caso do Diretor Presidente:
    1. representar institucionalmente a ANFIDC em eventos, conferências, seminários e palestras;
    2. coordenar e acompanhar o trabalho dos demais Diretores, bem como apontar e acompanhar o trabalho dos Diretores responsáveis pela coordenação dos eventuais grupos de estudos ou comissões criados pela Diretoria-Executiva;
    3. convocar as Assembleias Gerais, bem como definir o calendário anual e as pautas das reuniões mensais da ANFIDC; e
    4. realizar esforços de angariação de novos Associados, bem como submeter as solicitações de ingresso à deliberação da Diretoria-Executiva, nos termos do artigo 9º deste Estatuto.
  2. no caso do Diretor Vice-Presidente: representar o Diretor Presidente na prática dos atos indicados acima, sempre que o mesmo estiver ausente ou impossibilitado de comparecer.
  3. no caso do Diretor Jurídico:
    1. desenvolver iniciativas de relacionamento com entidades do poder judiciário, inclusive mediante a participação e organização de eventos que visem a promover a educação de referidas entidades sobre a indústria dos Fundos;
    2. endereçar questões jurídicas suscitadas que se relacionem com os objetivos sociais da ANFIDC, conforme determinado pela Diretoria-Executiva, inclusive através da contratação de assessores legais para tanto;
  4. no caso do Diretor Operacional:
    1. desenvolver as rotinas administrativas, contábeis, financeiras e de cadastro e acompanhamento de Associados da ANFIDC, inclusive mediante a contratação de prestadores de serviço especializados;
    2. acompanhar mensalmente o fluxo de receitas e despesas da ANFIDC, elaborando relatório de prestação de contas mensal para apresentação à Diretoria-Executiva; e
    3. assessorar o Diretor Presidente e o Diretor de Comunicação nos esforços de comunicação da ANFIDC junto aos Associados.
  5. no caso do Diretor de Comunicação:
    1. desenvolver iniciativas de relacionamento institucional com entidades reguladoras e autorreguladoras da indústria dos Fundos, como a CVM e a ANBIMA;
    2. relacionamento com a imprensa, e desenvolvimento das plataformas de comunicação da ANFIDC junto ao público em geral;
    3. coordenação dos esforços de manutenção e aprimoramento dos veículos de comunicação com os Associados, inclusive do site da ANFIDC; e
    4. buscar, desenvolver ou aprofundar parcerias, contratos comerciais ou convênios com terceiros que possam ser do interesse da ANFIDC e/ dos Associados, submetendo-os à apreciação da Diretoria-Executiva nos termos do artigo 20, alínea “(m)”.
  6. no caso do Diretor de Eventos:
    1. organização dos eventos e iniciativas de promoção realizadas pela ANFIDC (incluindo, sem a tanto se limitar, a cotação de prestadores de serviços necessários para a execução dos eventos e o contato com possíveis patrocinadores); e
    2. assessorar o Diretor Presidente e o Diretor de Comunicação em seus esforços de comunicação junto aos Associados.

Parágrafo único: As atribuições acima devem ser interpretadas como referências do escopo de atuação de cada respectiva diretoria, sem prejuízo de que a Diretoria-Executiva, na forma que entender conveniente e conforme deliberação em sede de reunião mensal, determine a ampliação, restrição ou mesmo transferência de atribuições entre as diretorias, sem a necessidade de qualquer formalidade adicional ou mesmo de aditamento ao presente Estatuto.

Artigo 22: Sem prejuízo da necessidade de submissão prévia de determinados temas à Assembleia Geral e à Diretoria-Executiva, nos termos do presente Estatuto, o Diretor Presidente será o responsável por representar a ANFIDC ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como conhecer e resolver todos os assuntos de interesse da ANFIDC e da sua administração.

Parágrafo primeiro: Observado o disposto no parágrafo segundo deste artigo, todos os documentos que criem obrigações para a ANFIDC, ou desonerem terceiros de obrigações para com a ANFIDC, deverão, sob pena de não produzirem efeitos, ser assinados: (a) por 2 (dois) Diretores quaisquer; ou (b) pelo Diretor Presidente em conjunto com 1 (um) procurador nomeado nos termos do artigo 23 deste Estatuto.

Parágrafo segundo: Independentemente da forma de representação da ANFIDC, a realização de qualquer operação indicada no artigo 16, alínea “(c)”e no artigo 20, alínea “(d)”, deste Estatuto, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral ou Diretoria-Executiva, conforme o caso.

Parágrafo terceiro: A ANFIDC poderá ser representada isoladamente pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Operacional, ou por 1 (um) procurador nomeado nos termos do artigo 23 deste Estatuto, (a) na prática dos atos de administração perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, empresas públicas ou mistas; e (b) na realização de quaisquer cadastros, registros, inscrições ou protocolos de documentos perante quaisquer autoridades governamentais ou entidades privadas, inclusive no âmbito de quaisquer parcerias, convênios ou contratos comerciais a serem celebrados pela ANFIDC.

Artigo 23: As procurações outorgadas pela ANFIDC deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente, especificando expressamente os poderes conferidos, vedando o substabelecimento e contendo o prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da ANFIDC em processos judiciais ou administrativos.

Artigo 24: É vedado aos Diretores e aos procuradores, em nome da ANFIDC, a prática de atos ou atividades estranhas ao seu objeto, a prática de atos de liberalidade e a concessão de avais, fianças e outras garantias, que não sejam necessárias, conexas, correlatas ou complementares à consecução de seu objeto.

CAPÍTULO V – EXERCÍCIO SOCIAL E CONTAS

Artigo 25: O exercício social coincidirá com o ano civil.

Artigo 26: Anualmente, a ANFIDC deverá, nos termos deste Estatuto, prestar contas aos Associados sobre suas operações e seus resultados.

Parágrafo único: A prestação de contas deverá observar as seguintes regras:

  1. serão obedecidos os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade; e
  2. o relatório de atividades e as demonstrações financeiras da ANFIDC serão colocados à disposição para exame de qualquer Associado interessado.

Artigo 27: Exceto pelos salários pagos a profissionais que se tornarem empregados da ANFIDC ou eventual remuneração por serviços profissionais específicos prestados por terceiros, a ANFIDC não remunerará os Diretores nem distribuirá, a qualquer título, lucros ou vantagens a seus Diretores ou Associados, e coibirá a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação em processos decisórios.

CAPÍTULO VI – DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Artigo 28: A dissolução e liquidação da ANFIDC dependerão da aprovação dos Associados Consultores em Assembleia Geral, nos termos do artigo 16, alínea “(d)”, deste Estatuto.

Parágrafo único: Em caso de dissolução, ressalvado o disposto no artigo 61, §1º, da Lei nº 10.401/2002, o patrimônio da ANFIDC, após as deduções legais, será destinado, mediante doação ou por qualquer outra forma jurídica adequada, a outra associação, indicada pelos Associados à época que, preferencialmente, tenha objetivos sociais condizentes com os da ANFIDC.

CAPÍTULO VII - Disposições Gerais

Artigo 29: A qualidade de Associado é intransmissível.

Artigo 30: Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas em torno deste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria-Executiva.