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Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICEDENTES E MULTISSACADOS, associação com sede na Capital do Estado de São Paulo, na  Rua Olimpíadas, no 242, CEP 04551-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.121.872/0001-24, (“Anfidc”) com a privacidade e proteção dos Dados Pessoais que coleta de Você, estabelecendo as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos seus dados coletados, dentro do escopo dos seus serviços e funcionalidades da www.anfidc.com.br (“Plataforma”), de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto a Você e ao mercado em geral.

Como condição para acesso e uso dos serviços da Anfidc e das funcionalidades exclusivas da Plataforma, Você declara que fez a leitura completa e atenta da presente Política de Privacidade, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso Você não esteja de acordo com estas Diretivas, Você deverá descontinuar a utilização dos serviços da Anfidc e o acesso da Plataforma.

1. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS E REGISTRO DE ATIVIDADES

1.1. Coleta de dados pessoais. Os dados são coletados a partir da sua adesão voluntária aos serviços prestados pela Anfidc e/ou uso da Plataforma, além de dados coletados automaticamente e incluem:

TIPOS DE DADOS DADOS PESSOAIS FINALIDADES
CADASTRAIS Nome; número CPF; e-mail Identificar e autenticar Você.
Atender Você! Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços da Anfidc e da Plataforma.
Proteger Você! Realizar prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais, regulatórias e execução do contrato.
IDENTIFICAÇÃO DIGITAL Endereço IP e Porta Lógica de Origem; Registros de interações com a Plataforma; Telas acessadas; Dispositivo (versão do sistema operacional; Geolocalização). Cumprir com obrigações legais! Cumprir obrigação estabelecida pelo Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014
Proteger Você! Realizar prevenção a fraudes, proteção ao crédito e riscos associados, cumprimento de obrigações legais, regulatórias e execução do contrato.

1.2.    Compartilhamento de dados. A Anfidc informa a Você que somente compartilha os Dados Pessoais com parceiros autorizados para atendimento das finalidades informadas nesta Política, envio de informações sobre novidades, funcionalidades, conteúdos e demais informações relevantes para manutenção do nosso relacionamento com Você, tendo ainda que compartilhar com terceiros e autoridades dentro das hipóteses de cumprimento de obrigação legal, execução do contrato, segurança, proteção ao crédito e legítimo interesse.

1.3.    Subcontratação. A Anfidc poderá subcontratar o serviço de processamento e armazenamento de dados de forma que Você está ciente sobre o acesso e tratamento de Dados Pessoais por terceiros, prestadores de serviços, cuja contratação tenha por objeto, garantir a eficiência dos serviços a serem prestados.

1.3.1.    A Anfidc se compromete a subcontratar serviços de processamento e armazenamento de Dados somente de empresas com a respectiva especialidade, garantindo todos os direitos do Titular dos Dados e impondo regras e responsabilidades ao Operador subcontratado. 

1.4.    Segurança dos Dados. A Anfidc envidará seus melhores esforços para proteção da informação, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus fornecedores o mesmo nível aceitável de Segurança da Informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais.

1.5.    Servidores de armazenamento. Os dados coletados serão armazenados em servidores próprios da Anfidc ou em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), que podem estar no Brasil ou no exterior, o que enseja, neste último caso, transferência ou processamento dos dados fora do Brasil. A Anfidc se certifica de que eventual transferência ou processamento assegure a proteção e segurança dos dados e somente ocorra para países que possuam grau de segurança similar a exigida pela legislação brasileira. .

1.6.    Veracidade dos dados. A Anfidc não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas por Você ou pela sua desatualização, ou pelos documentos encaminhados, sendo Você o único responsável por prestá-las com exatidão e/ou atualizá-las.

1.6.1.    A Anfidc não se obriga a processar ou tratar quaisquer dos seus dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar à ela qualquer infração de qualquer lei aplicável.

1.6.2.    Tecnologias empregadas. A Anfidc pode fazer uso de tecnologias como: Cookies, cabendo a Você configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da Plataforma poderão ser limitadas.

1.6.3.    Toda as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política.

1.7.    Links de terceiros. É importante destacar que, uma vez na Plataforma, Você poderá ser conduzido, via link a portais ou outras plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade, cabendo a Você lê-las ou rejeitá-las.

1.8.    Alterações do consentimento. Você poderá alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou revogar seu consentimento para as permissões atuais por meio dos Canais de Atendimento da Anfidc, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar.

1.9.    Base de dados. A base de dados formada por meio da coleta de dados é de propriedade e responsabilidade da Anfidc, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos descritos nesta Política.

1.10.    Acesso à base de dados. O acesso aos dados tratados é restrito apenas a profissionais devidamente autorizados pela Anfidc, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários estarão de acordo com as finalidades descritas nessa Política.

2.    ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

2.1.    Armazenamento dos dados. Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo exigido por lei, considerando:

Dados pessoais Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados cadastrais 5 anos após o término da relação Art. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor
Dados de identificação digital 6 meses Art. 15, Marco Civil da Internet
Outros Dados Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento Art. 9, Inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoai

2.2.    Exclusão dos dados. Os dados poderão ser apagados antes desse prazo, caso Você solicite. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, cumprimento do contrato, estudo por órgão de pesquisa (garantindo, quando possível a anonimização dos Dados Pessoais), transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma lei). Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

3.    DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

3.1.    Exibição e retificação de dados. Você pode solicitar a exibição ou retificação de seus Dados Pessoais por meio dos Canais de Atendimento.

3.2.    Limitação, oposição e exclusão de dados. Pelos Canais de Atendimento, será possível requerer também:

(i)    A limitação, anonimização do uso dos Dados Pessoais;
(ii)    Manifestar sua oposição ao uso dos Dados Pessoais;
(iii)    Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais, desde que decorrido o prazo legal mínimo relacionado à guarda de Dados; ou
(iv)    A portabilidade dos dados a outro prestador de serviços do mesmo ramo, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional.

3.2.1.    Se Você retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento da Plataforma, os serviços e funcionalidades poderão ficar indisponíveis para Você.

4.    DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1.    Encarregado de Dados. Para todos os efeitos de tratamento de Dados, conforme disposto nos artigos 5, inciso VIII e 41, §1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, declara a Anfidc que possui encarregado de dados, podendo ser contatado pelos Canais de Atendimento disponíveis nesta Política.

4.2.    Atualização dos Termos. A Anfidc reserva a si o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a Você verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma.

4.3.    Nulidade. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que Você resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

4.4.    Comunicação. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital e virtual também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pela Anfidc, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

4.5.    Canais de atendimento. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, Você poderá entrar em contato com a Anfidc  por meio dos seguintes Canais de Atendimento, de segunda à sexta, das 08h00min às 17h30min:

Telefone: (11) 4410-3700
comunicacao@anfidc.com.br
Encarregado de Dados: Giulliana Turati Tamiello Canesin

5.    GLOSSÁRIO

5.1.    Para fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

(i)    Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável;
(ii)    Cloud Computing: ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (exemplo: internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar disponibilidade dos serviços sustentados;
(iii)    Plataforma: designa o endereço eletrônico www.anfidc.com.br e seus subdomínios;
(iv)    Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
(v)    Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
(vi)    Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
(vii)    Autoridade Nacional: órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional;
(viii)    Cookies: arquivos enviados pelo servidor da Anfidc para o seu dispositivo móvel ou desktop, com a finalidade de identificar o dispositivo e obter dados de acesso, permitindo, desta forma, personalizar a sua navegação na Plataforma, de acordo com o seu perfil;
(ix)    IP: abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica o seu dispositivo na Internet; e
(x)    Você: pessoa física ou jurídica que acessa e/ou utiliza as funcionalidades da Plataforma.

6.    VIGÊNCIA
Esta Política entra em vigor na data de sua publicação, após aprovação pela diretoria da Anfidc, devendo ser revisada anualmente ou em período inferior em caso de alteração legislativa ou mudança de práticas da Anfidc. 
 

Associação Nacional dos Participantes em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Multicedentes e Multissacados