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Painel eletrônico.

Pontos positivos e negativos da CMN nº4604/17

A Resolução CMN nº 4.604/17 foi editada, alterando a Resolução CMN nº 3.922/10, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de PREVIDÊNCIA Social instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, já mencionada na última CIRCULAR ANFIDC.

Publicado em: 16 de Novembro de 2017

Como pontos positivos da norma, fica clara a manutenção dos investimentos por RPPS em FIDC (aberto) e dos RPPS em FIDC (aberto ou fechado) limitado a 5%.

Por outro lado, foi incluído um dispositivo na norma, que nos parece desfavorável para a indústria, na parte assim referida: que o regulamento do fundo de investimento em direitos creditórios determine que o devedor ou coobrigado do direito creditório tenha suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM e publicadas, no mínimo, anualmente.

Apesar de forte argumentação contra esse dispositivo, nosso último entendimento foi que ele não entraria na norma, porém, novos esforços junto à Subsecretaria de RPPS serão feitos para explorar alternativas para alteração dessa limitação.

Para ampliar o tema, reproduzimos resumidamente a opinião de Diógenes Rocha, sócio na Tercon Investimentos, sobre como as alterações da CMN 3.922 podem afetar o setor:

  • Sobre a determinação que limita a concentração da mesma pessoa jurídica de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20% (vinte por cento).

    Ele comenta que a determinação visa “a pulverização do risco de crédito do FIDC, mesmo que a norma de FIDC ICVM 356 permita concentrações maiores em algumas exceções”. Ele reforçar que a “nova resolução se contradiz quando passa a exigir que os FIDCs determinem em seu regulamento que o devedor ou coobrigado do direito creditório tenha suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM e publicadas, no mínimo, anualmente, isso certamente irá gerar concentração de Devedores ou Coobrigados, e ira limitar muito os FIDCs Multicedentes e Multissacados”.

  • Com relação aos itens: que seja comprovado que o gestor do fundo de investimento já realizou, pelo menos, dez ofertas públicas de cotas seniores de fundo de investimento em direitos creditórios encerradas e integralmente liquidadas; que o total das aplicações de regimes próprios de previdência social represente, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do total de cotas seniores de um mesmo fundo de investimento em direitos creditórios; e que as aplicações em FIDC representem no máximo 5% do patrimônio do RPPS, independente do FIDC ser de categoria Aberto ou Fechado.

    Rocha diz que a “alteração péssima para nosso setor. Antes da alteração era permitido ao RPPS aplicar 15% do Patrimônio em FIDCs Abertos e 5% em FIDCs Fechados, com a nova regra o percentual se igualou em 5% para FIDCs Abertos ou Fechados, isso certamente irá gerar resgate de aplicações em FIDCs de categoria Aberto”.

  • A cerca de que o regulamento do fundo de investimento em direitos creditórios determine que o devedor ou coobrigado do direito creditório tenha suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM e publicadas, no mínimo, anualmente.

    Em seu comentário, Rocha diz que essa determinação “inviabiliza novas aplicações em FIDCs de categoria Multicedentes e Multissacados, uma vez que o perfil de cedentes e sacados são, em sua grande maioria, de empresas de Pequeno e Médio Porte e que não tem suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM e publicadas, no mínimo, anualmente. A carteira de cedentes e sacados desse tipo de FIDC no geral são muito pulverizadas, girando normalmente abaixo de 10% de concentração em cedentes e no sacado mais pulverizado ainda, fazendo com que a adaptação a essa nova exigência seja praticamente impossível no curto prazo e além disso, certamente, implicaria na absorção desse novo custo de auditor independente”.

    Ele ressalta que “fazer os FIDCs Multicedentes e Multissacados se adaptarem a essa nova regra para poder ter dentre seus investidores os RPPS parece pouco provável já que seria necessária uma mudança de política de crédito bem distinta da empregada atualmente”.

  • Com relação ao cenário para os RPPS que já tinham recursos alocados em FIDCs Multicedentes e Multissacados, Rocha considera que o tema deverá ser revisto uma vez que a norma estabelece um prazo de adaptação.

    Sobre os efeitos imediatos sobre o tema, ele afirma que “os RPPS que têm hoje aplicações em FIDC estão analisando as mudanças e certamente terão que ajustar suas carteiras alocadas em FIDC, o prazo de adaptação é de 180 dias e isso vai gerar um movimento rápido de adaptação, o que, na prática, irá gerar certa ‘corrida para resgate’, principalmente em FIDCs MM, de categoria Aberto que não tenham em suas políticas carência para resgate. Para aplicações que existam prazo mínimo e carência, será permitido manter a aplicação até a data prevista de resgate, sendo isso mais comum em FIDCs MM de categoria Fechado e que tem prazos de resgate estabelecidos”.

A ANFIDC está atenta aos movimentos do mercado, de forma a esclarecer conceitos, temas e normas estabelecidas pelo setor às entidades regulatórias, na defesa da indústria de FIDCs.

Leia mais detalhes sobre a Resolução CMN nº 4.604/17.