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Banco Central

Bacen libera consulta pública da regulamentação das duplicatas eletrônicas

No último dia 28 de novembro, o Banco Central colocou em consulta pública, até 31 de janeiro de 2020, propostas de resolução e de circular disciplinando o exercício da atividade de escrituração, de registro, de liquidação e de negociação da duplicata escritural.

Publicado em: 13 de Dezembro de 2019

A ação tem como foco aumentar a eficiência do Sistema Financeiro Nacional.

Segundo carta de Otávio Ribeiro Damaso, Diretor de Regulação do Banco Central, "a proposta de resolução estabelece condições e procedimentos para a realização de operações de negociação de recebíveis mercantis por parte das instituições financeiras, bem como a necessidade de registro da duplicata e da desconstituição de ônus e de gravames. Por sua vez, a proposta de circular detalha os serviços disponibilizados pelo sistema eletrônico de escrituração de duplicatas, como a emissão do título, a prática de atos cambiais, o controle e a transferência da titularidade da duplicata escritural, entre outros. A proposta estabelece, ainda, requisitos a serem observados pelo sacador e operador do sistema de escrituração no processo de celebração do contrato de escrituração."

Para saber mais detalhes sobre a consulta pública, baixe o documento a seguir.