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ANFIDC divulga carta aos associados referente ao direito de regresso

Nesta segunda-feira, 16 de março, a ANFIDC divulgou carta aos associados sobre recente decisão do STJ para o tema ‘direito de regresso’, de grande interesse para todas as empresas e fundos atuando no segmento FIDC. Leia a comunicação a seguir.

Publicado em: 16 de Março de 2020

Prezados associados,

Temos a satisfação de informar que sob a relatoria do r. Ministro Luis Felipe Salomão, o STJ julgou o Recurso Especial e decidiu, por unanimidade, que não há vedação a que se estipule a coobrigação do cedente, ou de quaisquer terceiros, em relação ao pagamento de créditos cedidos a um FIDC. Após decisões rejeitando os embargos de declaração apresentados pela fiadora (recorrida), a decisão do Recurso Especial transitou em julgado em 6 de fevereiro de 2020.

Segue anexa a carta que compartilhamos algumas informações sobre a evolução de referido tema no Judiciário, bem como detalhes de nossa atuação, na qualidade de amicus curiae. A carta apresenta alguns argumentos que recomendamos que sejam utilizados por nossos associados em processos judiciais sobre o tema.

É o entendimento da ANFIDC que a utilização desses argumentos pode contribuir, de forma relevante, para a formação de jurisprudência favorável à indústria dos FIDC Multi.