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Audiência Pública da CVM para fundos e FIDC

A CVM iniciou no último dia 1 de dezembro a audiência pública para alterar a regulamentação sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, além da prestação de serviços para os fundos.

Publicado em: 1 de Dezembro de 2020

Diversas inovações propostas têm como principal fundamento a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19).

Entre diversos itens, a minuta trata sobre a modernização da norma dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), atualmente regulados pela Instrução CVM 356. Outras novidades específicas relacionadas aos FIDCs são:
- Acesso do público em geral às cotas de FIDC, observadas algumas características do fundo;
- Maior clareza na separação de responsabilidades entre os prestadores de serviço do fundo, com a redução significativa das atribuições do custodiante;
- Obrigatoriedade do registro dos direitos creditórios em entidade registradora autorizada pelo Banco Central;
- Responsabilidade do gestor pela estruturação do fundo, contratação do consultor especializado, bem como pela verificação do lastro dos direitos creditórios e dos critérios de elegibilidade; e
- Extinção dos FIDC “Não-Padronizados”, previstos atualmente na Instrução CVM 444, e a criação dos direitos creditórios denominados “não-padronizados”, sujeitos a restrição de público-alvo.

A Diretoria da ANFIDC trabalhará para a resposta do edital de audiência pública visando a manutenção e bom desempenho da indústria dos FIDCs Multicedentes e Multisacados. Inclusive, essa resposta, será disponibilizada antes aos associados, para que possam contribuir com sugestões.

O Prazo final da audiência é 2 de abril de 2021.

 

Associação Nacional dos Participantes em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Multicedentes e Multissacados