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Audiência Pública da CVM para alterar regulação de FIDCs

ANFIDC está trabalhando para resposta à audiência pública.

Publicado em: 31 de Janeiro de 2021

Nos últimos dias 12 e 20 de janeiro, a diretoria da ANFIDC se reuniu com a equipe da Vidigal Neto Advogados para discutir os temas de interesse da indústria, e quais pontos serão endereçados para a resposta ao Edital de Audiência Pública SDM N° 8/20. Isso, porque a CVM iniciou no último dia 1 de dezembro a audiência pública para alterar a regulamentação sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, além da prestação de serviços para os fundos. Diversas inovações propostas têm como principal fundamento a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19).

Entre os temas debatidos estão:

  • Registro em RTD
  • Responsabilidade dos cotistas
  • Responsabilidade dos prestadores de serviços e divisão de atribuições
  • Classes de cotas e patrimônios segregados
  • Insolvência civil
  • FIDC de Varejo
  • Registro dos direitos creditórios
  • Verificação de lastro e atuação do custodiante
  • Classes e subclasses de cotas de FIDC
  • Em breve, a minuta de resposta será divulgada a todos os Associados para comentários.
Associação Nacional dos Participantes em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Multicedentes e Multissacados